Leia o artigo e descubra Por que o Direito do Idoso é tão importante
Uma das maiores conquistas dos idosos no Brasil foi a promulgação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Esta disposição diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas idosas, às responsabilidades da sociedade, da família e do governo. No entanto, muitas pessoas desconhecem alguns dos benefícios que podem usufruir ao completar 60 anos.
Sem dúvida, o Estatuto do Idoso representa um grande avanço na proteção jurídica do idoso, mas é muito importante que os beneficiários, assim como seus familiares, busquem informações a esse respeito para que possam fazer valer os direitos adquiridos e melhorar a vida. qualidade do seu trabalho. emprego. vida.
Pensando nisso, desenvolvemos este artigo para apresentar os direitos fundamentais previstos no Estatuto do Idoso, a legislação relacionada à saúde e as condições estabelecidas em relação aos direitos humanos para garantir a privacidade e a assistência ao idoso. Continue lendo para saber mais!
Direitos básicos das pessoas idosas
É importante conhecer nossos direitos como cidadãos para que possamos exercê-los e reivindicá-los quando forem violados. Nesse sentido, todas as pessoas, independentemente da idade, devem buscar informações a fim de garantir seus direitos e os direitos de suas famílias. Confira abaixo as principais coisas que beneficiam pessoas com mais de 60 anos!
Serviço preferencial
O Estatuto da Terceira Idade garante ao idoso prioridade e atenção individualizada das organizações públicas e privadas que prestam serviços ao público. Este direito também é garantido pela Lei 10.048/2000 e pelo Decreto 5.296/2004, que o regulamentam. Esta lei garante aos idosos atendimento prioritário em instituições como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, etc.
Nos serviços médicos de emergência, a prioridade do atendimento médico está sujeita a avaliação médica com base na gravidade do caso. O artigo 16 do estatuto garante o direito a companheiro permanente em vida, que deve receber condições adequadas para a sua permanência neste local.
Remédios grátis
De acordo com o artigo 15 do Estatuto, o governo é responsável pelo fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos, principalmente medicamentos de longa duração. Para ter acesso a esse direito por meio de sua rede própria ou de farmácias particulares afiliadas ao programa Farmácia Popular, é necessário apresentar documento de identidade com foto, CPF e receita médica antes do vencimento.
Transporte público
A viagem gratuita é garantida, porém, os detalhes sobre a prorrogação do benefício estão na legislação municipal. Portanto, a idade mínima para recebimento desse benefício pode variar de 60 a 65 anos. Isso porque o Estatuto só define a obrigatoriedade a partir dos 65 anos, cabendo às administrações municipais habilitar ou desabilitar pessoas com mais de 60 anos.
Isenção de pagamento de IPTU
A isenção do IPTU é válida para maiores de 60 anos, aposentados que possuam um imóvel e ganhem até dois salários mínimos. Para solicitar benefícios, você deve entrar em contato com o governo local mais próximo de seu local de residência para obter ajuda.
Pensão alimentícia
A obrigação de pagar as refeições não se limita aos pais. O estatuto da velhice define a obrigação da criança de pagar a pensão ascendente. De acordo com o artigo 12º do regulamento, os idosos que não se podem sustentar têm direito a uma pensão. Além disso, você tem o direito de escolher qual criança deve arcar com esses custos. O não pagamento de pensão alimentícia pode resultar em pena de prisão.
Nos casos em que os filhos comprovem que não têm condições económicas para o pagamento do salário, os maiores de 65 anos podem requerer um abono no valor do salário mínimo mensal de acordo com os critérios definidos na legislação.